José Rodrigues Silva Júnior

Diz a Constituição Federal que todos são iguais perante a Lei, independentemente de raça, cor, religião, etnia etc...

Entendo que, para prestar concurso para qualquer cargo, seja no Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria Pública, bem como nas demais carreiras jurídicas, deve ser obrigatória a inscrição na OAB do candidato, com o fim de comprovar-se a sua atuação jurídica e forense. Porém, entendo que, esta inscrição deve ser cancelada quando o candidato for aprovado num concurso para Defensor Público, tendo em vista que a este, É VEDADO O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA fora das atribuições institucionais, como prevê o texto constitucional (art. 134, § 1º, in-fine da Carta Magna). Essa dispensa de inscrição na OAB já existe para magistrados e também para o Ministério Público, onde se vê que este postula em juízo apondo só a sua matrícula funcional. Por outro lado, a Lei Orgânica da Defensoria Pública - LC 80/94, que está em nível hierárquico superior ao da Lei 8906/94, já informa que "a capacidade postulatória do Defensor Pública decorre exclusivamente da sua posse no cargo", explicito que corrobora com o art. 134, § 1º, in-fine da Carta Magna.
Correto, smj, o entendimento do Rodrigo Janot.